ECONOMIA

Código de Defesa do Consumidor, uma conquista de mais de 30 anos
A defesa do consumidor no Brasil se desenvolveu a partir da década de 1960, quando foi reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos Estados Unidos




Diante do processo inflacionário e a consequente elevação do custo de vida surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor da década de 70. Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo). 


Já na década de 1980, conhecida pela recessão econômica e pela redemocratização do País, fica marcada pelo movimento consumerista, que almejava incluir o tema da defesa do consumidor na Assembléia Nacional Constituinte. 

Em 1985, por meio do Decreto nº 91.469, surge o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do qual fizeram parte associações de consumidores, Procons Estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação da Indústria, Comércio e Agricultura, o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária, o Ministério Público e representações do Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, Ministério da Indústria e do Comércio e Ministério da Fazenda, com o escopo de assessorar o Presidente da República na elaboração de políticas de defesa do consumidor.

Esse conselho teve destacada atuação na elaboração de propostas junto Assembleia Constituinte e principalmente, difundido a importância da defesa do consumidor no Brasil, abrindo caminho para a criação de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor, acompanhando assim a Resolução nº 39-248 de 1985 da Organização das Nações Unidas que estabeleceu as Diretrizes para a Proteção do Consumidor. 

Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, conhecida popularmente na época como a Constituição Cidadã, consagra-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, cabendo ao Estado à promoção da defesa do consumidor. 

Diante de toda essa caminha que teve seu inicio com os idos das décadas de 60 e 70, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, surge o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo. 

O Código, reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como a proteção da vida e da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo.  

Desde sua entrada em vigor muitos foram os avanços e desafios enfrentados pela sociedade de consumo, principalmente com a inserção do mercado consumidor na economia digital. 

Em que pese o CDC ter sido esculpido antes das novidades proporcionadas pela economia digital, seus princípios, garantias e direitos têm conferido parâmetros e regras que vêm sendo observados no ambiente on-line, principalmente por se tratar de norma principiológica e que pressupõe o estudo constante das modificações do mercado de consumo. 


O mercado consumidor e a aplicação das regras do CDC vêm sendo desafiados com a chegada das redes sociais, que deu voz ativa aos consumidores, trouxe plataformas de intermediação, além da possibilidade de aquisição de produtos, serviços ou conteúdos digitais por meio de aplicativos, bem como novas formas de contratação na chamada economia de compartilhamento. Com o objetivo de acompanhar esses avanços, foram editados o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Resta evidente, portanto, a necessidade de adaptação rápida das empresas que atuam no mercado de consumo. As normas, por sua vez, tendem a acompanhar tais mudanças, amparadas nos princípios já previstos pelo CDC e que se adéquam às demandas da sociedade moderna. Mais do que isso, novas obrigações, como aquelas associadas à transparência e sustentabilidade, e decorrentes da internacionalização das relações, impulsionam os fornecedores a irem além da letra da lei, conquistando seu espaço a partir da adoção de melhores  e mais modernas  práticas voltadas a atender esse novo consumidor. 





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