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IPVA ATRASADO GERA RECOLHIMENTO DO VEÍCULO?






Antes de responder a esta pergunta vamos primeiramente definir o que é o IPVA.

 
O IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto de competência do distrito federal e dos estados brasileiros, com uma alíquota que varia de 1% a 4% a ser definida por cada estado com base no ano, tipo de combustível e aplicação do veículo resumidamente.
 
O valor do IPVA é calculado a partir do valor venal do veículo, que segundo a secretaria de fazenda do estado de São Paulo é o valor médio de mercado vigente no mês de setembro do ano imediatamente anterior, isto para veículos usados; já para veículos novos é o valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo consumidor.
 
O IPVA foi criado em 1985 no estado de São Paulo através do projeto de Lei 804/85, com a finalidade de custear os gastos com segurança, saúde, educação e transporte.

O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre aeronaves e embarcações. E a competência de institui-los é dos estados e do distrito federal conforme o art. 155, III da Constituição Federal do Brasil; compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre; propriedade de veículos automotores.

A Constituição Federal em seu art. 150, IV também impõe que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; utilizar tributo com efeito de confisco.

Confisco nada mais é que apreender e se atribuir ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo, fundado em lei.

 
Aqui percebemos que a Constituição Federal nos protege contra os abusos de alguns estados através do princípio do não confisco, ou seja, impede os estados de se valerem da justiça pelas próprias mãos.

Além da Constituição Federal o Supremo Tribunal Federal também já discutiu sobre o assunto de formas reiteradas, o que levou a emissão de algumas súmulas tais como a 70, 323 e 547 que nos trazem ser inconstitucional o confisco de bens como forma coercitiva para recebimento de tributos.

 
Falamos aqui em estado mais o princípio do não confisco também se aplica aos municípios.

O valor arrecadado com o IPVA é repartido entre o estado e município onde veículo estiver registrado na proporção de 50% para cada.

Diante do que foi aqui exposto podemos responder à pergunta do título deste artigo, ou seja, VEÍCULO COM IPVA ATRASADO NÃO PODE SER RECOLHIDO.

Porém existe aí uma PEGADINHA, pois se você não recolher o IPVA não poderá licenciar seu veículo e aí sim seu veículo poderá ser recolhido. Isto ocorre pois o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 230, V, traz que; conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, comete infração gravíssima, com a multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo.

A maioria dos estados somente liberam o CLV (Certificado de Licenciamento do Veículo) após a quitação de todos os tributos e taxas, digo maioria pois alguns estados permitem licenciar o veículo mesmo estando com o imposto atrasado, como por exemplo o estado do Rio de Janeiro.

No caso acima os estados estão amparados pelo art. 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro que diz:

 
Art. 131 – O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
(...)
§2º - O veículo somente será considerado LICENCIADO estando quitados os débitos relativos a TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.


Sendo assim é importante estar em dia com a documentação de seu veículo, sem nenhuma pendencia com a lei, evitando assim qualquer aborrecimento. Além do mais o fato de não recolher o IPVA pode acabar levando o proprietário do veículo a ter seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), ou seja, é um cadastro de devedores que serão executados judicialmente pelo estado futuramente.

 


 

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