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CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA (ADVERTÊNCIA POR ESCRITO)



    Muitas pessoas não sabem que podem solicitar a conversão de multa em advertência administrativa (escrita), porém existem algumas condições que devem ser preenchidas para se favorecer deste benefício.
    A previsão legal do benefício se encontra no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que noz traz que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida por multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa.”
    Ao analisarmos o artigo 267 do CTB, podemos verificar várias exigências para a concessão do benefício, para um melhor entendimento iremos desmembrar tais condições, sendo elas:
1 – Infração de natureza leve ou média, ou seja, somente as infrações que se enquadrem nestas duas categorias poderão requerer o benefício, as infrações graves ou gravíssimas não permitem tal conversão;
2 – Não reincidência da mesma infração nos últimos doze meses, ou seja, o infrator não pode ter sofrido outra infração idêntica nos últimos doze meses, ele pode até ter sido penalizado por outra infração desde que por motivo diferente da que será solicitado o benefício;
3 – Análise do prontuário, a autoridade de trânsito irá analisar o prontuário do condutor antes de conceder ou não o benefício.
    Isto posto, a aplicação da penalidade de advertência somente poderá ser aplicada por uma AUTORIDADE de trânsito local, que pode ser o dirigente do órgão de trânsito ou rodoviário, tal faculdade está prevista no inciso I do artigo 256 do CTB.
    Autoridade de trânsito é diferente de agente de trânsito que pode ser um guarda municipal, policial militar ou rodoviário; antigamente o agente podia advertir verbalmente o infrator, porém com a atualização do CTB este procedimento de advertência passou a ser de competência exclusiva da autoridade de trânsito.
    Vale ressaltar que em caso de reincidência do condutor que fora beneficiado pela conversão em advertência administrativa, será considerada a infração anterior e a nova infração poderá ser majorada no seu valor. Isto por que o a artigo 267 em seu paragrafo 1º não suprime tal acréscimo, pois conforme o mesmo “A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.”
    O benefício da conversão também se estende aos pedestres, conforme o paragrafo 2º do artigo 267 do CTB, tal artigo permite a conversão da multa do pedestre infrator em participação em curso de segurança viária a ser determinado pelo agente que concedeu o benefício. Uma vez que o pedestre também é passível de multa conforme resolução 706 do CONTRAN.
    Apesar da legislação indicar que tal beneficio pode ser concedido de ofício, isto não ocorre, cabendo ao interessado solicitar o benefício, mais atenção o prazo para requerer o beneficio é o mesmo prazo para a apresentação da defesa da autuação.
    Não estou dizendo aqui que por ser a primeira infração a mesma será convertida em advertência por escrito, pois conforme demonstrado isto vai depender da discricionariedade da autoridade de trânsito.
    A discricionariedade[1] é a qualidade do poder discricionário. Traduz-se em apresentar o poder que é conferido à Administração Pública para agir livremente, ou seja, sem estar vinculada à determinada conduta, desde que aja dentro dos limites legais e em defesa da ordem pública. Tal poder assegura a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.
    Caso tenha seu pedido atendido o condutor receberá uma notificação parecida com a da infração, onde constará a advertência da autoridade de trânsito, além disto o condutor estará isento de pagar a multa e não terá a perda dos pontos em sua carteira.
    A nível de informação os órgãos de trânsito possuem 30 dias para emitir a notificação de infração, veja bem, o prazo é para EMISSÃO e não para a chegada da notificação no endereço que consta no registro do veículo; por este motivo é interessante sempre atualizar o seu endereço junto ao DETRAN, para que, não tenha seu direito de recurso prejudicado.

[1] www.direitonet.co...cricionariedade
 

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